TST - AIRR - 803/2006-097-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para considerar válida cláusula do acordo coletivo que previa a compensação de jornada e, assim, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias diárias, mantendo apenas a condenação ao pagamento das horas extraordinárias que excedessem à jornada semanal de 44 horas, atendeu plenamente aos interesses da parte. 2. Logo, a repetição das razões que nortearam o recurso ordinário, buscando o mesmo provimento já deferido na instância ordinária, não se coaduna com a melhor prática processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2006-097-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, repetição do recurso ordinário acerca de questão já deferida na.

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