TST - RR - 746252/2001


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Agravo a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula nº 322 desta Corte, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não aponta especificamente em que ponto o Tribunal Regional teria permanecido omisso, tampouco o prejuízo processual decorrente da suposta ausência de manifestação. Assim, o acórdão recorrido deixou de impugnar de maneira clara, direta e precisa, demonstrando por que a decisão deveria ser anulada, pelo que não há como esta Corte examinar a questão. Portanto, inviável aferir a violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. SUCESSÃO TRABALHISTA. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 746252/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, plano bresser.

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