TST - ED-RR - 2122/2004-311-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A DA CLT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2122/2004-311-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, art, 897-a da clt.

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