TST - RR - 619/2005-024-01-00


17/out/2008

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Cheque é uma ordem de pagamento à vista. Se houver demora para compensação bancária, a responsabilidade não pode ser imputada à empresa, pois, a partir do depósito, não tem ela nenhum poder sobre o valor depositado. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Os arestos colacionados, revelam-se inservíveis, porquanto oriundos de Turma desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2005-024-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa do artigo 477 da clt, cheque é uma ordem.

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