TST - RR - 2865/1999-032-02-00


17/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM EDIFÍCIO NO QUAL HÁ ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Ministério do Trabalho, por meio da NR 16 da Portaria 3.214/78, considerou que, na hipótese de armazenagem de inflamáveis, toda a área interna de um recinto fechado fica exposta aos riscos. In casu, o Regional concluiu que os prédios da rua Basílio da Gama e da rua Sete de Abril são praticamente o mesmo, dividindo os fundos e a entrada . Nesse contexto, considera-se que o termo recinto deve englobar todo o edifício e que uma explosão ou incêndio colocaria em risco toda a estrutura do prédio. Conclui-se, pois, que o Reclamante, ao adentrar em edifício, que contém tanques de armazenamento de combustível, para executar tarefas profissionais, dentre outras, laborava em área considerada de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O Regional, ao reformar a sentença o fez para conceder-se o adicional de periculosidade, com reflexos em todas as verbas contratuais . Inviável, pois, cogitar-se de afronta ao art. 193, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 191 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2865/1999-032-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade, atividade desempenhada em edifício no qual há armazenamento de combustível, delimitação da área de risco.

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