TST - RR - 8783/2004-008-11-00


17/out/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM O CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. Não fundamenta a deserção do Recurso Ordinário o preenchimento da guia DARF com o código da receita incorreto, notadamente no caso de haver outros elementos que possibilitem a identificação e a relação da guia com o processo em questão. In casu , a guia DARF traz o nome das partes, o número do processo e da Vara do Trabalho em que tramita, o CPF do Reclamado, assim como a autenticação bancária do valor recolhido, conforme determinado na sentença, em data compatível com a interposição do Recurso Ordinário. Portanto, dúvidas não restam de que a finalidade do recolhimento das custas foi atingida, não havendo de se falar em deserção. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8783/2004-008-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas processuais, guia darf com o código da receita incorreto.

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