TST - ED-RR - 7223/2006-652-09-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7223/2006-652-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

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