TST - RR - 120304/2004-900-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 247), há possibilidade do servidor público celetista, contratado para empresa pública ou sociedade de economia mista mediante a realização de concurso público, ser despedido imotivadamente. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Tribunal TST
Processo RR - 120304/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, reintegração dispensa imotivada sociedade de economia mista, consoante iterativa, atual e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›