TST - RR - 4513/2005-051-12-00


17/out/2008

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO BESC. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ressalte-se que o Tribunal Pleno, no exame do IUJ processado no ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, declarou ser aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 à hipótese de dispensa em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4513/2005-051-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário do besc, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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