TST - RR - 50442/2002-902-02-00


17/out/2008

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos (Súmula 23 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 50442/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos vale-transporte, ônus da prova, divergência jurisprudencial não comprovada.

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