TST - E-RR - 620991/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA . A decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há de se cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Dessa feita, permanece incólume o art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES . SAÍDA VOLUNTÁRIA DO RECLAMANTE DO PLANO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 620991/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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