TST - RR - 120223/2004-900-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DE CAIXA BANCÁRIO ÂMBITO MUNICIPAL. O art. 469 da CLT consagra o princípio da segurança jurídica das relações laborais, assegurando ao empregado o direito de desenvolver-se socialmente na localidade para a qual foi contratado, o que não é a hipótese dos autos, em que não ocorreu a transferência de domicílio. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 120223/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, transferência de caixa bancário âmbito municipal, o art.

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