TST - AIRR - 4192/2006-022-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4192/2006-022-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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