TST - RR - 2812/2005-342-01-00


29/fev/2008

DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Se a postulação de indenização por danos materiais e morais é feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o caráter trabalhista perpassa também a indenização relativa aos danos sofridos, não havendo como se pretender a aplicação do prazo prescricional de 20 anos, previsto no Direito Civil (CC revogado, art. 177). Nessa linha, como o fundamento do pedido de indenização por dano material e moral formulado na presente reclamatória repousa nas obrigações compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes, atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), a prescrição própria dos créditos resultantes da relação laboral, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF, que é qüinqüenal, observada a bienal da extinção do contrato de trabalho. Dessarte, tendo o Regional pontuado que a ruptura do vínculo de emprego ocorreu em 29/02/71 e que a presente ação foi ajuizada somente em 2005, revela-se pertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito de ação não foi exercitado dentro do biênio prescricional da lesão do direito. Recurso de revista despr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2812/2005-342-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos danos materiais e morais decorrentes da relação de emprego prescrição, se a postulação de.

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