TST - AIRR - 21064/2003-902-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão proferida nos embargos de declaração ficou claro que houve pronunciamento expresso sobre a questão relativa aos descontos previdenciários. Portanto, houve a entrega da prestação jurisdicional. Já o acerto ou desacerto da decisão recorrida é aspecto que não se pode discutir em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Refere-se a questão de mérito. Desse modo, não constatada a viabilidade do conhecimento por afronta aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21064/2003-902-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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