TST - AIRR - 31659/2002-900-05-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão do Regional que limita a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras além da sexta, no período de dezembro de 1997 a janeiro de 1998, por considerar que nesse interregno a reclamante apenas cumpria oito horas diárias, e não nove horas diárias, conforme indicado na inicial. o fato de a Corte regional deferir prestação menos abrangente do que o pedido formulado na inicial não implica julgamento extra petita . Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31659/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão.

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