TST - RR - 18153/2001-009-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se compatibiliza com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 18153/2001-009-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho compensação de jornada banco de horas, o sistema de banco.

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