TST - RR - 56271/2002-900-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em que se preconiza que mesmo tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos referentes a período anterior à mencionada Lei. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos da Súmula nº 06, VI, deste Tribunal, quando presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, deve o julgador reconhecer a isonomia salarial, ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Entretanto, a Súmula contém duas ressalvas ao direito à equiparação salarial: quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. Na hipótese, a diferença salarial obtida pelo paradigma é fruto de incorporação da URP de fevereiro/89 e, em relação a esse plano econômico, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se desfavoravelmente, orientação que foi adotada por este Tribunal, por ocasião do cancelamento da Súmula nº 317 pela Resolução nº 37, de 25/11/94. Nesse sentido, aplicável a parte final do item VI da Súmula nº 06, que não concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56271/2002-900-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a decisão proferida pelo.

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