TST - RR - 58925/2002-900-04-00


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. Decisão do Regional em contrariedade ao entendimento desta Corte - a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade -, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIVISOR. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional que registra ser legítima a utilização do divisor de 120 ante à realidade contratual. Recurso que não impugna os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 60 desta Corte, no sentido de que devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO DE SEIS BLUSAS E SEIS SAPATOS BRANCOS. Não tendo sido indicada violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal, tampouco divergência jurisprudencial, considera-se sem fundamentação o recurso, no particular (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 58925/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, radiação ionizante ou substância radioativa, decisão do regional em.

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