TST - RR - 62270/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o conhecimento do recurso de revista , no que tange à argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, está condicionada à indicação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 458 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 62270/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do regional, negativa de prestaçao jurisdicional.

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