TST - RR - 80382/2003-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que decreta a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o entendimento de que a transação extrajudicial decorrente de adesão a programa de demissão voluntária configura ato jurídico perfeito. Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 configurada. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 80382/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento voluntário, transação extrajudicial.

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