TST - RR - 809667/2001


17/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONCESSÃO. Considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em data anterior à celebração do contrato de concessão, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será exclusivamente da antecessora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 809667/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto por ferrovia centro atlântica s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›