TST - RR - 82961/2003-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. REGIME CELETISTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 390, I, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 82961/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público, estabilidade.

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