TST - AIRR e RR - 770921/2001


17/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o teor da Súmula 388 do TST, segundo a qual o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. Neste caso, tem incidência a orientação expressa no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 770921/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, massa falida, multa do artigo 477, § 8º, da clt.

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