TST - RR - 11790/2002-009-11-00


17/out/2008

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os acordos ou conciliações judiciais, na Justiça do Trabalho, têm natureza jurídica de transação, constituindo-se em ato jurídico perfeito, pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. No caso dos autos, as partes entabularam acordo, discriminando parcelas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 11790/2002-009-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos acordo homologado judicialmente, natureza jurídica das parcelas, discriminação.

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