TST - RR - 39996/2002-900-04-00


17/out/2008

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, tendo o reclamante apenas o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada - em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo -, garantindo-se, ainda, o recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 39996/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, nulidade.

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