TST - RR - 535439/1999


17/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e já firmou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Nessa esteira de raciocínio, é devida, pelo empregador, nos casos de dispensa imotivada, a multa prevista no §1º do artigo 18 da Lei 8.036/90 sobre todo o período laboral, considerada a unicidade do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 535439/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, unicidade do contrato de trabalho.

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