TST - RR - 674942/2000


17/out/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação de que trata a Súmula nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas assim entendidas, verba e valor discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário ao teor da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 674942/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, eficácia liberatória.

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