TST - RR - 702315/2000


17/out/2008

DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os descontos fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, incidem sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, cuja responsabilidade pelo recolhimento recai sobre o empregador. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702315/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos descontos fiscais, imposto de renda, forma de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›