TST - RR - 79539/2003-900-04-00


17/out/2008

CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 79539/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contrato de trabalho, concurso público, ausência.

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