TST - E-RR - 703210/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.542/92. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença normativa, acordos ou convenções coletivas de trabalho, vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Exceção a esta orientação fica por conta do período de vigência da Lei nº 8.542/92, retratada nos autos, que expressamente previa, em seu art. 1º, a incorporação definitiva daquelas disposições aos contratos individuais de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 703210/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, contrato de trabalho, incorporação definitiva de vantagens previstas em acordo coletivo ou sentença.

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