TST - RR - 1088/2003-033-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCR I ÇÃO O Reclamante não detém interesse r e cursal, porquanto sua pretensão já foi contemplada pela instância o r dinária. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CA R REIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO O Tribunal Regional assentou que o Plano de Cargos e Salário da Ré, s o ciedade de economia mista federal, não fora homologado pelo Ministério do Trabalho. Nos termos da Súmula nº 6, I, do TST, (...) só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fund a cional aprovado por ato administrativo da autoridade co m petente . Recurso de Revista conhecido parcia l mente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1088/2003-033-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista diferenças de complementação de aposentadoria, prescr i ção o.

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