TST - A-E-RR - 4448/2004-051-11-00


17/out/2008

AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE DO CONTRATO RECOLHIMENTO DE FGTS INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RECURSO DESFUNDAMENTADO - RENOVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nas razões do agravo, o reclamado limitou-se a tratar apenas da matéria de fundo, renovando as violações e o dissídio jurisprudencial trazido no recurso de embargos. Nesse contexto, verifico que, ao renovar as alegações de violações de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, o agravante não se insurgiu contra o óbice processual aplicado pela SBDI-1, relativo à nova redação do art. 894, inciso II, da CLT, atraindo, pois, a aplicação da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, o recurso não merece ser conhecido no que se refere à reiterada alegação de dissídio jurisprudencial quanto às verbas asseguradas ao empregado na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso público, uma vez que o entendimento desta Corte já está pacificado no sentido de que, declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser daquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte. Exegese da Súmula nº 363 do TST. Com relação à compensação de valores, não há contrariedade à Súmula nº 18 desta Corte, pois, no caso em tela, analisa-se situação em que a irregularidade da contratação tem por origem ato irregular da Administração Pública. De igual modo, não houve contrariedade à Súmula nº 48 desta Corte, uma vez que a questão tratada no enunciado da referida súmula não foi discutida no processo. Além disso, vale mencionar que a compensação somente pode ser levada a efeito entre parcelas que possuam idêntica natureza jurídica, não cabendo dela cogitar de forma genérica.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 4448/2004-051-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, 19-a da lei nº 8.036/1990 renovação das violações de dispositivos.

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