TST - AIRR - 132/2007-026-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. O cabimento do recurso de revista está restrito aos casos de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art.896, § 6°, da CLT). Não verifico as violações apontadas. A Súmula 159 do TST não apresenta identidade fática com o caso dos autos, desta forma, não há divergência que permita o seguimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2007-026-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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