TST - RR - 5120/2002-921-21-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE DE SUPERVENIENTE ACORDO COLETIVO PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO . É pacífico o entendimento da Corte de que é válida cláusula de Acordo Coletivo que firmou desistência expressa de reajustes salariais anteriormente garantidos por sentença normativa. No caso, não se trata de renúncia de direito, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7.º, VI e XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5120/2002-921-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial previsto em sentença normativa, validade de superveniente acordo coletivo prevendo a desistência do dissídio.

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