TST - RR - 8897/2006-036-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante do entendimento do STF, quando do julgamento das Adins 1.721-3 e 1770-4, no qual se declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, essa Corte promoveu o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, firmando o entendimento de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho. Estando a decisão regional em consonância com o recente posicionamento dessa Corte, a admissão do Recurso de Revista encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 333 do TST e pelo artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8897/2006-036-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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