TST - AIRR e RR - 39570/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST . Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória, que considerou que a modificação do julgado demandaria a reapreciação de fatos e provas e que a determinação de realização dos descontos previdenciários e fiscais estão em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 32 e 228 da SbDI-1. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE . REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 6 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 39570/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, ausência de fundamentação, não-conhecimento.

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