TST - ED-AIRR e RR - 72256/2002-900-04-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 72256/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, nega-se provimento aos embargos.

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