TST - RR - 3997/2006-051-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica respo n sabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. A Súmula nº 331 desta Corte não e s tabelece limitação à respons a bilidade da tomadora, mesmo quando ente da Admini s tração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3997/2006-051-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária multas previstas.

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