TST - AIRR - 1187/2004-462-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DA MULTA DE QUARENTA POR CENTO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA. DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/2004-462-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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