TST - AIRR - 1201/2003-032-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2003-032-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade e irregularidade.

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