TST - AIRR - 1277/2001-113-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS . Acórdão regional proferido em harmonia com a atual jurisprudência dominante na SDI-I desta Corte, consubstanciada na OJ 272, a afastar a hipótese de ofensa aos arts. 457, § 1º, da CLT e 7º, VII, da Carta Magna. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . Amparado o acórdão regional em interpretação de norma estadual, inviável a revista por divergência jurisprudencial ou por ofensa direta a preceito de lei federal ou constitucional, nos termos do art. 896, a e c , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1277/2001-113-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, salário-base, diferenças salariais.

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