TST - AIRR - 170/2005-011-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR AOS DOMINGOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2005-011-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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