TST - RR - 12323/2005-015-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o direito postulado origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho a competência para a causa, mormente pelo novo texto constitucional (artigo 114, I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que a fixa para as ações oriundas da relação de trabalho , hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 12323/2005-015-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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