TST - A-AIRR - 173/2006-007-10-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A certidão de publicação da decisão agravada (despacho denegatório da revista) é peça essencial à regularidade formal do agravo de instrumento, não bastando a juntada de certidão de carga dos autos pelo representante da União para assegurar a aferição, por esta Corte ad quem , da tempestividade do recurso interposto, pois a data nela constante não pressupõe, necessariamente, a data de intimação do ente público. Agravo conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 173/2006-007-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação da decisão agravada, a certidão de publicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›