TST - AIRR - 221/2003-068-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2003-068-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›