TST - AIRR - 229/2003-025-12-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. QUILÔMETRO RODADO. ÔNUS DA PROVA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2003-025-12-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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