TST - AIRR - 299/2003-007-16-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 442 DA CLT, AOS ARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, E 458, II E III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL .

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2003-007-16-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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