TST - RR - 390/2006-101-17-00


29/fev/2008

FGTS NÃO-RECOLHIMENTO PRESCRIÇÃO SÚMULA 362 DO TST AÇÃO PROPOSTA MAIS DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO CONTRARIEDADE VERIFICADA. 1. Consoante o disposto na Súmula 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional, mesmo para hipótese de reclamatória ajuizada mais de 2 anos após ao extinção do contrato, entendeu que a prescrição alusiva aos depósitos do FGTS é sempre trintenária, não se aplicando o disposto no art. 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 390/2006-101-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos fgts não-recolhimento prescrição súmula 362 do tst ação proposta mais, consoante o disposto na.

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