TST - AIRR - 515/2003-005-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO INTRAJORNADA DE DIGITADOR. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIAS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2003-005-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceio do direito de defesa.

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